Como posso submeter uma resolução de litígios de consumo?
Caso pretenda submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo poderá fazê-lo para uma das entidades da lista abaixo: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga Tel.: 253 619 107 E-mail: [email protected] Web: https://www.cniacc.pt/pt/ CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha – 3º andar, sala 26 - 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135 E-mail: [email protected] Web: www.consumidoronline.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA Tel.: 239 821 690 E-mail: [email protected] Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) - BRAGA Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA Tel: 253 617 604 E-mail: [email protected] Web: www.ciab.pt Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) - VIANA DO CASTELO Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 VIANA DO CASTELO Tel: 258 809 335 E-mail: [email protected] Web: www.ciab.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira Rua Direita nº. 27 – 1º Andar - 9050-405 Funchal Tel.: 291 750 330 E-mail geral: [email protected] E-mail Gabinete Jurídico: [email protected] Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa Rua de Santa Marta nº. 43 E , 1º C - 1150-293 Lisboa Tel.: 213 177 660 E-mail: [email protected] Web: http://arbitragem.autonoma.pt/ A informação foi retirada em Maio de 2025 da lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo constante do site da Direção-Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/, onde poderá encontrar a informação sempre actualizada. Para litígios relacionados com bens ou prestação de serviços através do site da DPD, ou de qualquer outro meio eletrónico, o consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/